Leis e normas

Lei 8.935/94 - Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

Tabelião

Lei 7.433/85 - Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.

Decreto 93.240/86 -Regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que ‘’dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências’’.

Registrador

Lei 6.015/73 - Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Lei 6.766879 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Lei 9.514/97 - Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.